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Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Com isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, de que nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito por não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento do custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Não se poderá cogitar, portanto, do sançãeste política. Nessas situações, as sanções serão a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

Galinhas sãeste aves de que sujam em seus ciscados e defecam bastante. Para evitar de que a criação se contamine com doenças, limpe diariamente a área utilizando vassoura e coloque água limpa.

Há estudos qual estimam a movimentação informal do bens e serviçESTES em R$ 983 bilhões, somente no ano de 2016[2]. Essa é a dimensãeste do problema, de que afeta a alocação por recursos, criando uma economia subterrânea, qual contribui para a atual deterioraçãeste social, política e econômica do país.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do que dá direito a empréstimo e o qual não dá direito a empréstimo.

[7] Este RE 413.782/SC assentou qual a negativa do Fisco de fornecer notas fiscais pelo fato por o contribuinte possuir dé especialmentebitos fiscais, exigindo a utilizaçãeste do notas fiscais avulsas de modo a cada operação, “contraria (...) a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – melhor site e do qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituiçãeste Federal”.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

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Nãeste compre em granja a galinha caipira de modo a começar uma criação. Este ideal é qual sejam compradas as matrizes de outros criadores, como elas virãeste férteis e utilizando boa superioridade do reprodução.

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